CONTRATO PÚBLICO · 2014
Contrato de assessoria juridica
- Valor contractual
- 12.000,00 €
- Celebrado el
- 2 de mayo de 2014
- Procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Registro 1057076OBJETO PUBLICADO
• Emissão de pareceres e informações (escritos e verbais) sobre procedimentos administrativos e outros em que seja interessada a adjudicante; • Apoio jurídico na preparação de deliberações, actos e regulamentos; • Consultoria jurídica à Administração e Gabinete Técnico; • Apoio jurídico na área do direito laboral através da elaboração de pareceres, contratos ou participação em reuniões e tentativas de conciliação em processos contenciosos administrativos ou judiciais; • Apoio jurídico na definição e elaboração de concursos elaborados nos termos do código dos contratos públicos; • Serviços de contencioso administrativo ou judicial, quer como Autor, quer como Réu ou Arguida, e através de patrocínio forense; • Apoio jurídico em geral, no âmbito do objecto social da adjudicante.
QUIÉN CONTRATÓ
Entidades implicadas
- Lugar de ejecución
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta
- Región NUTS
- No indicado
QUIÉN CONCURRIÓ
Adjudicataria y competidores
Empresas que el IMPIC indica como adjudicataria y como competidoras en este procedimiento.
- Adjudicataria
- Soares e Associados - Sociedade de Advogados · NIF 512066914
CUÁNTO Y CUÁNDO
Valores y calendario
- Precio contractual
- 12.000,00 €
- Precio base del procedimiento
- 12.000,00 €
- Precio total efectivo
- No comunicado en el Portal BASE
- Fecha de publicación
- 8 de mayo de 2014
- Fecha de adjudicación
- 30 de abril de 2014
- Fecha de celebración
- 2 de mayo de 2014
- Plazo de ejecución
- 365 días
El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.
CÓMO SE CONTRATÓ
Procedimiento y marco
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Tipo de procedimiento
- Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Criterio de adjudicación
- No indicado
- Código CPV
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Fundamento
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Régimen
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Acuerdo marco
- No indicado
- Procedimiento centralizado
- No
- Criterio ambiental
- No
- Anuncio
- No indicado
- Identificador del procedimiento
- 1205101
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