Procedimento pré-contratual, por ajuste direto, para aquisição de serviços de encarregado de proteção de dados no âmbito do rgpd, quanto aos dados tratados pela freguesia de odivelas, bem como licença de acesso a plataforma de canal de denúncia – Receção e gestão de denúncia

Entidad adjudicadora

Freguesia de Odivelas

Adjudicatario

APROVARELATÓRIO - CONSULTORIA E FORMAÇÃO, UNIPESSOAL, LDA

Lugar de ejecución

Portugal, Lisboa, Odivelas

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

10.080,00 €

Precio base del procedimiento

12.600,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

12 de enero de 2024

Fecha de adjudicación

22 de febrero de 2023

Fecha de celebración

28 de febrero de 2023

Plazo de ejecución

1096 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

72322000-8 - Serviços de gestão de dados

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

6406730