Prestação de Serviços de Avaliação do Pedido de Indemnização referente à Empreitada de Construção da Via Expresso Machico/Faial - Troço Terça/Ribeira Grande - Trabalhos Complementares.

Entidad adjudicadora

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas

Adjudicatario

Isabel Maria Alves, Catarina Costal - Soc de Advogados, SP RL

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

12.200,00 €

Precio base del procedimiento

12.825,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

12 de diciembre de 2023

Fecha de adjudicación

20 de noviembre de 2023

Fecha de celebración

7 de diciembre de 2023

Plazo de ejecución

30 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

71621000-7 - Serviços técnicos de análise ou consultoria

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

6661701