Consulta prévia para aquisição de serviços, de consultoria e assessoria jurídica em matérias de âmbito municipal e em procedimentos administrativos e outros processos não judiciais, na área do direito público e áreas conexas, fiscal, laboral e contraordenacional e criminal em regime de avença

Entidad adjudicadora

Município de Alandroal

Adjudicatario

Valentim Ramalho Rodrigues, Padrel de Oliveira, Barbeira dos Santos & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL

Lugar de ejecución

Portugal, Évora, Alandroal

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

27.600,00 €

Precio base del procedimiento

27.600,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

3 de noviembre de 2023

Fecha de adjudicación

2 de octubre de 2023

Fecha de celebración

27 de octubre de 2023

Plazo de ejecución

731 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

6760852