Aquisição de serviços de um estudo ao setor dos transportes marítimos por forma a coadjuvar a Região no âmbito das negociações, com a Comissão Europeia, de um novo Regime ("Regime V") a vigorar no Centro Internacional de Negócios da Madeira, na vertente do Registo Internacional de Navios da Madeira

Entidad adjudicadora

Secretaria Regional das Finanças

Adjudicatario

European Mar II, Lda. e Comandita

Lugar de ejecución

Portugal, Região Autónoma da Madeira

Región NUTS

No indicado

Precio contractual

40.000,00 €

Precio base del procedimiento

40.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

20 de octubre de 2023

Fecha de adjudicación

10 de octubre de 2023

Fecha de celebración

17 de octubre de 2023

Plazo de ejecución

72 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Consulta Prévia

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Fundamento

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Régimen

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

6744936