Transposição da diretiva do tráfico de seres humanos
A Lei n.º 53/2026 transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, cria o coordenador nacional da luta antitráfico de seres humanos, sem remuneração, e designa a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género como ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas. O texto aprovado tem mais um artigo do que a proposta do Governo.
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Síntese de fonte oficial
A Lei n.º 53/2026 transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que altera a Diretiva 2011/36/UE, e altera para isso o Código Penal.
Verificámos esta passagem na fonte publicada em 19 de agosto de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Lei n.º 53/2026, de 19 de agostoImpressão digital d08474912b34
Ler a passagem citada
1 — A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2024/1712 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que altera a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
Lei n.º 53/2026, artigo 1.º, n.º 1
Síntese de fonte oficial
Além do Código Penal, a lei altera a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, sobre indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
Verificámos estas 2 passagens na fonte publicada em 19 de agosto de 2026.Lei n.º 53/2026, de 19 de agostoImpressão digital d08474912b34
Ler as 2 passagens citadas
2 — A presente lei procede também à terceira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, alterada pelas Leis n.os 121/2015, de 1 de setembro e 2/2023, de 16 de janeiro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Lei n.º 53/2026, artigo 1.º, n.º 2
Sumário: Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e procede à criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas.
Lei n.º 53/2026, sumário
Síntese de fonte oficial
A lei cria o coordenador nacional da luta antitráfico de seres humanos ao abrigo do artigo 19.º da Diretiva 2011/36/UE, na redação da Diretiva (UE) 2024/1712. O cargo sucede ao Relator Nacional para o tráfico de seres humanos nas suas funções e competências.
Verificámos estas 2 passagens na fonte publicada em 19 de agosto de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Lei n.º 53/2026, de 19 de agostoImpressão digital d08474912b34
Ler as 2 passagens citadas
4 — A presente lei procede ainda à criação do coordenador nacional da luta antitráfico de seres humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas.
Lei n.º 53/2026, artigo 1.º, n.º 4
1 — É criado, ao abrigo do artigo 19.º da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, na redação conferida pela Diretiva (UE) 2024/1712, o coordenador nacional da luta antitráfico de seres humanos, que sucede ao Relator Nacional para o tráfico de seres humanos nas suas funções e competências.
Lei n.º 53/2026, artigo 2.º, n.º 1
Síntese de fonte oficial
As funções de coordenador nacional são exercidas sem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença, e sem ajudas de custo.
Verificámos esta passagem na fonte publicada em 19 de agosto de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Lei n.º 53/2026, de 19 de agostoImpressão digital d08474912b34
Ler a passagem citada
3 — As funções de coordenador nacional da luta antitráfico de seres humanos são exercidas sob a orientação do membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade, não auferindo qualquer remuneração, incluindo senhas de presença, nem ajudas de custo, pelo exercício destas funções.
Lei n.º 53/2026, artigo 2.º, n.º 3
Síntese de fonte oficial
O coordenador é designado por despacho do membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade. A lei não fixa prazo para essa designação e nenhuma fonte observada publica o despacho.
Verificámos esta passagem na fonte publicada em 19 de agosto de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Lei n.º 53/2026, de 19 de agostoImpressão digital d08474912b34
Ler a passagem citada
4 — O coordenador nacional da luta antitráfico é designado por despacho do membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade.
Lei n.º 53/2026, artigo 2.º, n.º 4
Síntese de fonte oficial
O n.º 8 do artigo 2.º fixa uma data anual: até 31 de dezembro de cada ano, os dados estatísticos do ano anterior são remetidos à Comissão Europeia, nos termos do artigo 19.º-A aditado pela diretiva.
Verificámos esta passagem na fonte publicada em 19 de agosto de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Lei n.º 53/2026, de 19 de agostoImpressão digital d08474912b34
Ler a passagem citada
8 — O coordenador nacional da luta antitráfico, em articulação com o Observatório do Tráfico de Seres Humanos e com a Direção-Geral da Política de Justiça, remete anualmente à Comissão Europeia, até 31 de dezembro de cada ano, os dados estatísticos relevantes em matéria de tráfico de seres humanos relativos ao ano anterior, nos termos do artigo 19.º-A aditado pela Diretiva (UE) 2024/1712 à Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas.
Lei n.º 53/2026, artigo 2.º, n.º 8
Síntese de fonte oficial
O coordenador apresenta relatórios anuais ao membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade sobre as tendências do tráfico e os resultados das medidas de combate.
Verificámos esta passagem na fonte publicada em 19 de agosto de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Lei n.º 53/2026, de 19 de agostoImpressão digital d08474912b34
Ler a passagem citada
6 — O coordenador nacional da luta antitráfico de seres humanos avalia as tendências do tráfico de seres humanos e os resultados das medidas de luta contra esse tráfico, e recolhe estatísticas, em estreita colaboração com o Observatório do Tráfico de Seres Humanos, bem como com as entidades públicas e as organizações da sociedade civil que estejam ativas neste domínio e apresenta ao membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade relatórios anuais sobre esta matéria.
Lei n.º 53/2026, artigo 2.º, n.º 6
Síntese de fonte oficial
O ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas é a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, designada nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Diretiva 2011/36/UE na redação da Diretiva (UE) 2024/1712.
Verificámos esta passagem na fonte publicada em 19 de agosto de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Lei n.º 53/2026, de 19 de agostoImpressão digital d08474912b34
Ler a passagem citada
1 — É designada, nos termos do previsto no n.º 4 do artigo 11.º da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, na redação conferida pela Diretiva (UE) 2024/1712, como ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas, a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, enquanto entidade coordenadora da Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico.
Lei n.º 53/2026, artigo 3.º, n.º 1
Síntese de fonte oficial
O Conselho de Ministros aprovou a proposta em 21 de maio de 2026, a Assembleia da República aprovou o texto em 17 de julho, a promulgação é de 12 de agosto e a publicação de 19 de agosto de 2026.
Verificámos estas 3 passagens na fonte publicada em 19 de agosto de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Lei n.º 53/2026, de 19 de agostoImpressão digital d08474912b34
Ler as 3 passagens citadas
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de maio de 2026
Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª, fecho
Aprovada em 17 de julho de 2026.
Lei n.º 53/2026, fecho
Promulgada em 12 de agosto de 2026.
Lei n.º 53/2026, fecho
Síntese de fonte oficial
O último artigo da lei é a norma revogatória. O texto publicado não tem artigo próprio de entrada em vigor, pelo que nenhuma data de início de vigência consta do documento capturado.
Verificámos estas 2 passagens na fonte publicada em 19 de agosto de 2026.Verificação automática segundo método aprovado (auto-review.v1, aprovado a 27 de setembro de 2026).Lei n.º 53/2026, de 19 de agostoImpressão digital d08474912b34
Ler as 2 passagens citadas
São revogados a alínea a) do n.º 1 e o n.º 6 do artigo 2.º, o n.º 6 do artigo 13.º, o n.º 7 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 15.º e o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro.
Lei n.º 53/2026, artigo 11.º
Aprovada em 17 de julho de 2026.
Lei n.º 53/2026, fecho
SOURCES AND METHOD
What each source observed
Each record separates what the source reports from editorial analysis, shows the passage checked against the source, and says who wrote and who answered for each synthesis.
This policy file publishes no evidence syntheses. Its sources and documentary trail remain accessible in the other sections.
SCOPE OF COVERAGE
Where we searched
See where we searched, what we found and what remained outside the corpus. This gives every claim of absence a verifiable scope.
DOCUMENT DIVERSITY
Which sources support this analysis
This register separates consulted sources from documents used in published syntheses; official lifecycle documents appear in the Sources section. It does not assign a score or infer who produced a document from the address where it is hosted.
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5
recorded queries
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This policy file rests on the official documents in the Sources section, with no evidence syntheses.
The register names sources that fall outside this corpus.
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Consulted families
Assembleia da República — Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª · Diário da República — Lei n.º 53/2026 · Orçamento do Estado e execução orçamental da administração central (corpora observados) · Portal BASE — contratos de 2026 (corpus observado) · Tribunal de Contas e AD&C — catálogos observados
Reunir os dois textos que compõem a transposição da Diretiva (UE) 2024/1712 e delimitar o espaço pesquisado nas etapas de financiamento, contratação, execução e avaliação sobre os corpora oficiais observados.
Search run
30 August 2026
Document period
13 June 2024 - 30 August 2026
Searches and checks
2 of 103 results considered relevant across 5 recorded checks.
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Search carried out on 30 August 2026. The limitations and the sources outside the search refer to the data observed on that date.
Declared limitations
Em 31 de agosto de 2026 a etapa «Decidida» desta ficha passou de 2 ligações para 3 ligações sem prova nova: mudou a regra, não o registo. Desde a decisão de 30 de agosto de 2026, um diploma registado nesta ficha, com o texto oficial capturado e a impressão digital SHA-256, fecha a etapa por base própria, e não apenas quando o catálogo de diplomas aprovados da Assembleia da República o publica. As pesquisas por corpus correram sobre os instantâneos ativos do observatório e não sobre os portais originais. Uma lei que cria um cargo não remunerado e designa uma entidade existente não gera, por si, procedimento de contratação, e as etapas vazias descrevem o instrumento tanto quanto descrevem o corpus.
Sources outside this search
O despacho de designação do coordenador nacional, publicado na 2.ª série do Diário da República e fora do corpus de atos capturados deste dossiê
Os relatórios anuais do coordenador e os dados remetidos à Comissão Europeia, que nenhuma fonte observada publica
O Decreto da Assembleia da República n.º 92, cujo texto o catálogo oficial não publica
Contratos do Portal BASE anteriores a 2026 ou publicados depois de 29 de agosto de 2026
Not applicable: the official address was inspected directly.
Searches and checks
1 relevant result among 1 result found.
Leitura integral do PDF: exposição de motivos com dados do UNODC e do Eurostat, e dez artigos. Não contém número de contrato, código de operação nem classificação orçamental.
Not applicable: the official address was inspected directly.
Searches and checks
1 relevant result among 1 result found.
Leitura integral do PDF da 1.ª série, n.º 160, de 19 de agosto de 2026: seis páginas, onze artigos. Não contém artigo de entrada em vigor, número de contrato, código de operação nem classificação orçamental.
Lei n.º 53/2026; tráfico de seres humanos; antitráfico
Searches and checks
0 relevant results among 0 results found.
Nenhum contrato do recurso observado nomeia a lei no fundamento jurídico, no objeto ou na descrição. Uma lei que cria um cargo não remunerado e designa uma entidade já existente não gera, por si, procedimento de contratação: a etapa vazia é uma propriedade do instrumento e não uma lacuna da pesquisa.
O corpus do Orçamento do Estado observado publica 20 registos — 11 agregados de dois dígitos da classificação funcional e nove indicadores globais — e o da execução orçamental publica 35, todos agregados de dois dígitos. Nenhum desce ao nível da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género ou de qualquer medida desta lei.
Os 12 relatórios do catálogo ativo do Tribunal de Contas de 2026 e as 34 avaliações do catálogo da AD&C foram lidos pelo título: nenhum audita ou avalia esta política. O texto de pesquisa que estes catálogos publicam é o título, o número e a secção, e o título, o tipo — nenhum deles contém números de diploma.
PUBLISHED CHANGE
One change to this policy file
When what this policy file publishes changes, we write here what it said before, what it says now, and the day it changed. You can compare both readings without leaving the page.
Em 31 de agosto de 2026 mudou a regra que fecha a etapa «Decidida», e a contagem desta ficha mudou com ela.
What the file said
A etapa «Decidida» mostrava 2 ligações, todas a diplomas do catálogo de diplomas aprovados da Assembleia da República. Esse catálogo cobre a XVII Legislatura, e era a única forma de a etapa fechar.
What the file says
A etapa mostra 3 ligações: as anteriores, e uma ligação ao diploma que esta ficha regista com o texto oficial capturado e a impressão digital SHA-256 — Lei n.º 53/2026. Estas ligações não trazem prova nova: o texto já estava publicado nesta ficha, com a fonte e a impressão digital à vista. O que mudou foi a regra, decidida em 30 de agosto de 2026: um ato legal registado e capturado passa a fechar a etapa por base própria, sem precisar de aparecer também no catálogo parlamentar.
PATH OF THE POLICY
From proposal to evaluation
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Proposed
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas
Official identifier356841
Linked by an official identifier·Observed source: ar-iniciativas
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e procede à criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítima
Official identifier135809
Linked by an official identifier·Observed source: ar-diplomas-aprovados
Not published
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e procede à criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítim
Official identifier135935
Linked by an official identifier·Observed source: ar-diplomas-aprovados
O coordenador nacional da luta antitráfico é designado por despacho do membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade. Nenhuma fonte observada publica esse despacho.
Até 31 de dezembro de cada ano, os dados estatísticos do ano anterior são remetidos à Comissão Europeia. O primeiro reporte ao abrigo desta lei cai no calendário de 2026.
Cada linha aponta para as duas passagens que a sustentam. É uma comparação de texto, não uma leitura jurídica dos dois documentos.
Comparação entre o projeto de resolução e a resolução publicada
Projeto
Resolução
O que mudou
Nenhum artigo sobre tratamento de dados pessoais
«Artigo 10.º — Proteção de dados pessoais»: aplica-se a Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto
Artigo acrescentadoA proposta do Governo terminava no artigo 10.º, a norma revogatória. O texto publicado tem onze artigos: entre a alteração ao Regulamento Emolumentar e a revogação entrou um capítulo próprio de proteção de dados pessoais, que manda aplicar a Lei n.º 59/2019.Fonte 2: Lei n.º 53/2026, de 19 de agostoFonte 1: Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª
Verificámos estas 2 passagens na fonte publicada em 19 de agosto de 2026.Lei n.º 53/2026, de 19 de agostoImpressão digital d08474912b34
Ler as 2 passagens citadas
Ao tratamento de dados pessoais realizados no âmbito da presente lei é aplicável a Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.
Lei n.º 53/2026, artigo 10.º
São revogados o n.º 6 do artigo 13.º, o n.º 7 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 15.º e o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro.
Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª, artigo 10.º
«o n.º 6 do artigo 13.º, o n.º 7 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 15.º e o n.º 3 do artigo 16.º»
«a alínea a) do n.º 1 e o n.º 6 do artigo 2.º, o n.º 6 do artigo 13.º, o n.º 7 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 15.º e o n.º 3 do artigo 16.º»
Verificámos estas 2 passagens na fonte publicada em 19 de agosto de 2026.Lei n.º 53/2026, de 19 de agostoImpressão digital d08474912b34
Ler as 2 passagens citadas
São revogados o n.º 6 do artigo 13.º, o n.º 7 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 15.º e o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro.
Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª, artigo 10.º
São revogados a alínea a) do n.º 1 e o n.º 6 do artigo 2.º, o n.º 6 do artigo 13.º, o n.º 7 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 15.º e o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro.
Lei n.º 53/2026, artigo 11.º
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