Projeto de Lei n.º 396 · Lei (Publicação DR)
Procede à alteração da Lei n.º 45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
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- 25 August 2026