PUBLIC CONTRACT · 2023
Seguro de Acidentes de Trabalho, ao abrigo do Acordo-Quadro n.º 4/SGMF e artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
- Contract value
- €134.40
- Signed on
- 20 March 2023
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 9984160PUBLISHED SUBJECT
Seguro de Acidentes de Trabalho, ao abrigo do Acordo-Quadro n.º 4/SGMF e artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Castelo Branco, Covilhã
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Lusitania, Companhia de Seguros, S.A. · Tax ID 501689168
Values and timeline
- Contract price
- €134.40
- Procedure base price
- €0.00
- Total effective price
- €134.40
- Publication date
- 11 May 2023
- Award date
- 13 March 2023
- Signing date
- 20 March 2023
- Performance period
- 276 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 66510000-8 - Serviços de seguros
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea h) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Celebração de um acordo quadro pelo período de dois anos para aquisição de contrato de seguro de acidentes de trabalho
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6473753
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.