PUBLIC CONTRACT · 2023
Serviços de preparação, elaboração e acompanhamento de toda a fase administrativa do procedimento expropriativo, incluindo as negociações a levar a efeito com os proprietários nos processos de expropriação das 6 Ilhas referentes ao Projeto Ilhas da Lomba, assim como assessoria jurídica especifica para a formalização de uma parceria para reabilitação de imóveis propriedade da Porto Vivo, SRU destinado ao arrendamento acessível.
- Contract value
- €20,000.00
- Signed on
- 31 March 2023
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9975310PUBLISHED SUBJECT
Serviços de preparação, elaboração e acompanhamento de toda a fase administrativa do procedimento expropriativo, incluindo as negociações a levar a efeito com os proprietários nos processos de expropriação das 6 Ilhas referentes ao Projeto Ilhas da Lomba, assim como assessoria jurídica especifica para a formalização de uma parceria para reabilitação de imóveis propriedade da Porto Vivo, SRU destinado ao arrendamento acessível.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Porto; Portugal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- PLMJ Advogados, SP, RL · Tax ID 502289929
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €20,000.00
- Procedure base price
- €20,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 8 May 2023
- Award date
- 7 March 2023
- Signing date
- 31 March 2023
- Performance period
- 305 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6355826
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