Procedimento de ajuste direto para a contratação de serviços jurídicos para execução do projeto de investimento apresentado no âmbito da Medida 19 – Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária LEADER, submedida 19.3 – Preparação e realização de atividades de cooperação, do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira – PRODERAM 2020.

Contracting body

ACAPORAMA - Associação de Casas do Povo da Região Autonoma da Madeira

Awardee

- - Ricardo Miguel Frade De Gouveia

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

Not stated

Contract price

€12,500.00

Procedure base price

€12,500.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

20 April 2023

Award date

23 March 2023

Signing date

29 March 2023

Performance period

366 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

Yes

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

6458320