PUBLIC CONTRACT · 2023
Aquisição de uma prestação de serviços que visa o acompanhamento específico em assuntos relacionados com as áreas económica, fiscalidade, regulação, mercados financeiros e mercado imobiliário.
- Contract value
- €60,000.00
- Signed on
- 17 April 2023
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 9934431PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de uma prestação de serviços que visa o acompanhamento específico em assuntos relacionados com as áreas económica, fiscalidade, regulação, mercados financeiros e mercado imobiliário.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Porto
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- PLMJ Advogados, SP, RL · Tax ID 502289929
Values and timeline
- Contract price
- €60,000.00
- Procedure base price
- €60,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 18 April 2023
- Award date
- 31 March 2023
- Signing date
- 17 April 2023
- Performance period
- 730 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6405989
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.