PUBLIC CONTRACT · 2023
Prestação de Serviços na Área de Ação Social, para Assegurar o Atendimento e Acompanhamento Social, no âmbito do Processo de Transferência de Competências no Domínio da Ação Social
- Contract value
- €9,000.00
- Signed on
- 5 April 2023
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 9923441PUBLISHED SUBJECT
Prestação de Serviços na Área de Ação Social, para Assegurar o Atendimento e Acompanhamento Social, no âmbito do Processo de Transferência de Competências no Domínio da Ação Social
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Luzia de Oliveira Dias
- Place of performance
- Portugal, Braga, Esposende
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Luzia de Oliveira Dias
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €9,000.00
- Procedure base price
- €9,000.00
- Total effective price
- €9,000.00
- Publication date
- 12 April 2023
- Award date
- 29 March 2023
- Signing date
- 5 April 2023
- Performance period
- 183 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 85310000-5 - Serviços de acção social
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6444237
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.