PUBLIC CONTRACT · 2023
"Aquisição de Serviços para Elaboração das Peças Jurídicas, e Acompanhamento, Tendo em Vista a Aquisição de uma Participação Social Maioritária num Operador de Transportes para a Exploração do Serviço de Transportes Públicos de Passageiros na OesteCIM"
- Contract value
- €74,900.00
- Signed on
- 11 April 2023
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 9922894PUBLISHED SUBJECT
"Aquisição de Serviços para Elaboração das Peças Jurídicas, e Acompanhamento, Tendo em Vista a Aquisição de uma Participação Social Maioritária num Operador de Transportes para a Exploração do Serviço de Transportes Públicos de Passageiros na OesteCIM"
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Leiria, Caldas da Rainha
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados · Tax ID 504344285
- Bidder
- ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · Tax ID 503009482
- Bidder
- Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L. · Tax ID 503794619
- Bidder
- GAMA LOBO XAVIER,LUIS TEIXEIRA E MELO E ASSOCIADOS,SOCIEDADE DE ADVOGADOS,SP,RL · Tax ID 502207981
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €74,900.00
- Procedure base price
- €130,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 11 April 2023
- Award date
- 23 March 2023
- Signing date
- 11 April 2023
- Performance period
- 90 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 96/2023
- Procedure identifier
- 6268181
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