PUBLIC CONTRACT · 2023

Ajuste Direto - Aquisição de Prestação de Serviços — “Constituição de ARU’s (Áreas de Reabilitação Urbana)

Contract value: €17,500.00
Signed on: 10 April 2023
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 9921616

PUBLISHED SUBJECT

Quanto ao objeto da prestação de serviços deve compreender todos os elementos definidos pelo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em vigor, para cada uma das 29 ARU’s: 1. Memória descritiva e justificativa, incluindo os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos a prosseguir. 2.1 Planta com a delimitação da área abrangida. 2.3. Proposta de quadro com os benefícios fiscais associados. 2.4. E deve pressupor: a) Etapa 1: preparação dos trabalho (Planeamento do trabalho; Validação das ARU a delimitar; Recolha de informação); b) Etapa 2: elaboração dos documentos de suporte às ARU’s (Análise de informação; Delimitação territorial das ARU; Elaboração das Memórias Descritivas; Desenvolvimento do quadro de benefícios fiscais).

Parties involved

Contracting body: Município de Alfândega da Fé
Awardee: Sociedade Portuguesa de Inovação-Consultoria Empresarial e Fomento da Inovação S.A.
Place of performance: Portugal, Braganca, Alfandega da Fé
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Sociedade Portuguesa de Inovação-Consultoria Empresarial e Fomento da Inovação S.A. · Tax ID 503821012

Values and timeline

Contract price: €17,500.00
Procedure base price: €17,500.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 11 April 2023
Award date: 5 April 2023
Signing date: 10 April 2023
Performance period: 183 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Monofator
CPV code: 71241000-9 - Estudo de viabilidade, serviço consultivo, análise
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 6442890

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