PUBLIC CONTRACT · 2023
Prestação de serviços de assessoria jurídica em regime de avença, no âmbito das as funções desempenhadas pelo Departamento Financeiro e Controlo de Gestão (DFCG), e em particular pela Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão.
- Contract value
- €66,000.00
- Signed on
- 10 April 2023
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 9920642PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de assessoria jurídica em regime de avença, no âmbito das as funções desempenhadas pelo Departamento Financeiro e Controlo de Gestão (DFCG), e em particular pela Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Ana Cláudia Cardoso da Cruz Caetano
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Loures
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Ana Cláudia Cardoso da Cruz Caetano
- Bidder
- --Susana Nicole Lopes Garcia Norte
- Bidder
- --Ana Cláudia Cardoso da Cruz Caetano
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €66,000.00
- Procedure base price
- €66,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 10 April 2023
- Award date
- 4 April 2023
- Signing date
- 10 April 2023
- Performance period
- 731 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6442012
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.