Disponibilização de uma lista telefónica completa a todos os utilizadores finais independentemente do prestador de serviços de que são clientes e a oferta, ao público em geral, de um serviço completo de informações de listas acessível a partir de todos os prestadores de serviços telefónicos, a um preço e qualidade de serviço definidos, bem como a disponibilização de ofertas específicas que garantam o acesso dos utilizadores finais com deficiência aos referidos serviços, de modo equivalente aos restantes utilizadores finais

Contracting body

Gabinete do Secretário de Estado das Finanças; Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Awardee

PT Comunicações, SA

Place of performance

Portugal

NUTS region

Not stated

Contract price

€1.00

Procedure base price

€0.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

26 February 2014

Award date

7 November 2013

Signing date

20 February 2014

Performance period

365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Outros

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

64000000-6 - Serviços postais e de telecomunicações

Legal basis

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

Yes

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

1170673