PUBLIC CONTRACT · 2023
Procedimento ao abrigo do AQ 4/SGMF
- Contract value
- €604.80
- Signed on
- 27 March 2023
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
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Record 9915238PUBLISHED SUBJECT
Subscrição de seguro de acidentes de trabalho - Programa extraordinário de estágios - EstágiAP XXI - 2.a Fase da 2.a Edição
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Distrito não determinado, Concelho não determinado
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Lusitania, Companhia de Seguros, S.A. · Tax ID 501689168
Values and timeline
- Contract price
- €604.80
- Procedure base price
- €604.80
- Total effective price
- €604.80
- Publication date
- 5 April 2023
- Award date
- 27 March 2023
- Signing date
- 27 March 2023
- Performance period
- 275 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 66512000-2 - Serviços de seguros de acidentes e de saúde
- Legal basis
- Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Celebração de um acordo quadro pelo período de dois anos para aquisição de contrato de seguro de acidentes de trabalho
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6437296
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