PUBLIC CONTRACT · 2023
Contratação de serviços de apoio jurídico aos procedimentos de contratação pública, nomeadamente para consultoria, pareceres e apoio a projetos financiados pela união europeia e Estado português no âmbito de quadros comunitários de apoio e outros similares
- Contract value
- €17,200.00
- Signed on
- 31 March 2023
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9911063PUBLISHED DESCRIPTION
Ajuste Direto para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO AOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, NOMEADAMENTE PARA CONSULTORIA, PARECERES E APOIO A PROJETOS FINANCIADOS PELA UNIÃO EUROPEIA E ESTADO PORTUGUÊS NO ÂMBITO DE QUADROS COMUNITÁRIOS DE APOIO E OUTROS SIMILARES
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Maria Luisa Freitas Moreira
- Place of performance
- Portugal, Aveiro, Aveiro
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Maria Luisa Freitas Moreira
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €17,200.00
- Procedure base price
- €17,200.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 4 April 2023
- Award date
- 22 March 2023
- Signing date
- 31 March 2023
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6426935
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