PUBLIC CONTRACT · 2023
Obras de Beneficiação Interior em Habitações Devolutas no Bairro Cerco do Porto bloco 19 - entrada 25 - casa 11, bloco 24 - entrada 181 - casa 42 e Bairro Fernão Magalhães bloco 12 - entrada 128 - casa 22 e bloco 5 - entrada 102 - casa 44
- Contract value
- €50,450.40
- Signed on
- 3 April 2023
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
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Record 9905700PUBLISHED SUBJECT
Obras de Beneficiação Interior em Habitações Devolutas no Bairro Cerco do Porto bloco 19 - entrada 25 - casa 11, bloco 24 - entrada 181 - casa 42 e Bairro Fernão Magalhães bloco 12 - entrada 128 - casa 22 e bloco 5 - entrada 102 - casa 44
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Porto
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Pascoal & Veneza, Lda · Tax ID 505583712
Values and timeline
- Contract price
- €50,450.40
- Procedure base price
- €0.00
- Total effective price
- €50,450.40
- Publication date
- 3 April 2023
- Award date
- 22 March 2023
- Signing date
- 3 April 2023
- Performance period
- 50 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Empreitadas de obras públicas
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 45453000-7 - Obras de revisão e recuperação
- Legal basis
- Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Concurso público tendo em vista a formação de 14 acordos quadro singulares para a execução de empreitadas de obras públicas em infraestruturas do Município do Porto
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6429102
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