PUBLIC CONTRACT · 2023

Obras de Beneficiação Interior em Habitações Devolutas no Bairro de Aldoar bloco 13 - entrada 181 - casa 10, Bairro das Campinas bloco 4 - entrada 66 - casa 30 e bloco 16 - entrada 381 - casa 10

Contract value: €26,287.89
Signed on: 27 March 2023
Procedure: Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)

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Record 9903881

PUBLISHED SUBJECT

Parties involved

Contracting body: CMPH - DomusSocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E. M.
Awardee: Ferreira & Morais da Silva Construções, Lda.
Place of performance: Portugal, Porto, Porto
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Ferreira & Morais da Silva Construções, Lda. · Tax ID 504803700

Values and timeline

Contract price: €26,287.89
Procedure base price: €0.00
Total effective price: €26,287.89
Publication date: 3 April 2023
Award date: 6 March 2023
Signing date: 27 March 2023
Performance period: 50 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Empreitadas de obras públicas
Procedure type: Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
Award criterion: Not stated
CPV code: 45453000-7 - Obras de revisão e recuperação
Legal basis: Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Concurso público tendo em vista a formação de 14 acordos quadro singulares para a execução de empreitadas de obras públicas em infraestruturas do Município do Porto
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 6427723

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