Ajuste Direto n.º 11/SRAAC/2023 para a celebração de contrato de serviços para o “EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, NA MODALIDADE DE AVENÇA, PARA O SERVIÇO DE AMBIENTE E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS DA ILHA DA TERCEIRA”

Contracting body

Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hidricos

Awardee

- - João Artur Costa Lima

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo

NUTS region

Not stated

Contract price

€36,171.72

Procedure base price

€36,171.72

Total effective price

€24,114.48

Publication date

31 March 2023

Award date

10 March 2023

Signing date

31 March 2023

Performance period

1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

75100000-7 - Serviços relacionados com a administração pública

Legal basis

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

6426602