PUBLIC CONTRACT · 2023

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para levantamento e análise da implementação realizada pela ERSE, dos deveres que resultam do regime geral da prevenção da corrupção e da proteção de denunciantes de infrações

Contract value
€7,500.00
Signed on
29 March 2023
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 9898826

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para levantamento e análise da implementação realizada pela ERSE, dos deveres que resultam do regime geral da prevenção da corrupção e da proteção de denunciantes de infrações

Parties involved

Awardee
- - Alaor Carlos Lopes Leite
Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Alaor Carlos Lopes Leite

Values and timeline

Contract price
€7,500.00
Procedure base price
€7,500.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
30 March 2023
Award date
14 March 2023
Signing date
29 March 2023
Performance period
2 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
6423728

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