PUBLIC CONTRACT · 2013
Aquisição de serviços de tratamento de contraordenações rodoviárias municipais
- Contract value
- €48,500.00
- Signed on
- 16 December 2013
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 989862PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de tratamento de contraordenações, abrangendo todos os procedimentos indispensáveis ao cumprimento das obrigações perante a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), relativamente ao processo contraordenacional, desde o conhecimento da infração até ao envio àquele organismo de todos os elementos que constituem o auto de notícia por contraordenação rodoviária, compreendendo todas as ações indispensáveis à tramitação processual, até ao limite de 16.300 autos de notícia processados.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Faro, Loulé
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Mailtec Comunicação, S.A. · Tax ID 503507032
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €48,500.00
- Procedure base price
- €48,500.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 25 February 2014
- Award date
- 18 November 2013
- Signing date
- 16 December 2013
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 72310000-1 - Serviços de processamento de dados
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1079358
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