PUBLIC CONTRACT · 2023

Aquisição de Seguro de Acidentes de Trabalho no âmbito do Programa de Estágios na Administração Pública - «EstágiAP XXI» - 2.a edição – 2.a fase, ao abrigo do Acordo-quadro n.º 4/SGMF

Contract value: €201.60
Signed on: 23 March 2023
Procedure: Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)

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Record 9893505

PUBLISHED SUBJECT

Parties involved

Contracting body: Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Awardee: Lusitania, Companhia de Seguros, S.A.
Place of performance: Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Lusitania, Companhia de Seguros, S.A. · Tax ID 501689168

Values and timeline

Contract price: €201.60
Procedure base price: €201.60
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 28 March 2023
Award date: 21 March 2023
Signing date: 23 March 2023
Performance period: 275 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
Award criterion: Monofator
CPV code: 66510000-8 - Serviços de seguros
Legal basis: Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement: Celebração de um acordo quadro pelo período de dois anos para aquisição de contrato de seguro de acidentes de trabalho
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 6419888

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