PUBLIC CONTRACT · 2023
Torna-se necessário dotar os trabalhadores da CMLisbio9a de competências nestas matérias(transparência, ética e prevenção da corrupção), considerando para tal a necessidade de criar cursos de formação neste âmbito.
- Contract value
- €13,000.00
- Signed on
- 15 March 2023
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9890128PUBLISHED DESCRIPTION
Aquisição de 4 Cursos de Formação Profissional "Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Lei n.º 93/2021"; Ética , Integridade e Prevenção da Corrupção"; "Ética e Prevenção da Corrupção" e" Plano de Prevenção de Riscos de Gestão."
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- PEDRA BASE FORMAÇÃO, LDA · Tax ID 504030680
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €13,000.00
- Procedure base price
- €13,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 27 March 2023
- Award date
- 15 March 2023
- Signing date
- 15 March 2023
- Performance period
- 275 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços; Empreitadas de obras públicas
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 80000000-4 - Serviços de ensino e formação
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6417166
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