PUBLIC CONTRACT · 2023
35/DCA/2023 aquisição de serviços de notariado que permita contemplar a outorga de 50 escrituras de aquisição de imóveis destinados a habitação, na sequência dos procedimentos aplicáveis à contratualização dos financiamentos do Programa 1.º Direito, do Investimento RE C02 i01 “Programa de Apoio ao Acesso à Habitação” consagrado no Plano de Recuperação e Resiliência, e do Acordo de Colaboração celebrado entre o IHRU, I.P., e o Município do Seixal, em 22 de dezembro de 2017.
- Contract value
- €11,250.00
- Signed on
- 22 March 2023
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 9884684PUBLISHED SUBJECT
35/DCA/2023 aquisição de serviços de notariado que permita contemplar a outorga de 50 escrituras de aquisição de imóveis destinados a habitação, na sequência dos procedimentos aplicáveis à contratualização dos financiamentos do Programa 1.º Direito, do Investimento RE C02 i01 “Programa de Apoio ao Acesso à Habitação” consagrado no Plano de Recuperação e Resiliência, e do Acordo de Colaboração celebrado entre o IHRU, I.P., e o Município do Seixal, em 22 de dezembro de 2017.
Parties involved
- Awardee
- - - SARA ALEXANDRA DE RESENDE ALVES MONTEIRO
- Place of performance
- Portugal, Setúbal, Seixal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - SARA ALEXANDRA DE RESENDE ALVES MONTEIRO
- Bidder
- --SARA ALEXANDRA DE RESENDE ALVES MONTEIRO
Values and timeline
- Contract price
- €11,250.00
- Procedure base price
- €12,500.00
- Total effective price
- €11,250.00
- Publication date
- 24 March 2023
- Award date
- 20 February 2023
- Signing date
- 22 March 2023
- Performance period
- 300 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 98300000-6 - Serviços diversos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6412394
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