Aquisição de serviços para a recuperação de habitações degradadas, ao abrigo do programa de apoio Municipal á recuperação de imóveis degradados de famílias carenciadas

Contracting body

Município de São Vicente

Awardee

- - Eusébio Agostinho Freitas Pimenta

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, São Vicente

NUTS region

Not stated

Contract price

€5,905.00

Procedure base price

€73,719.41

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

17 March 2023

Award date

27 February 2023

Signing date

10 March 2023

Performance period

30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

71500000-3 - Serviços relacionados com a construção

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

6400874