PUBLIC CONTRACT · 2023

Prestação de Serviços de Seguro de Acidentes de Trabalho para Estagiários no âmbito do “EstágiAP XXI”, ao abrigo do Acordo-Quadro n.º 4/SGMF

Contract value
€1,134.92
Signed on
16 January 2023
Procedure
Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)

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Record 9837531

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de Serviços de Seguro de Acidentes de Trabalho para Estagiários no âmbito do “EstágiAP XXI”, ao abrigo do Acordo-Quadro n.º 4/SGMF

Parties involved

Place of performance
Portugal, Porto, Porto
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
Lusitania, Companhia de Seguros, S.A. · Tax ID 501689168

Values and timeline

Contract price
€1,134.92
Procedure base price
€1,134.92
Total effective price
€1,134.92
Publication date
3 March 2023
Award date
16 January 2023
Signing date
16 January 2023
Performance period
275 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
Award criterion
Monofator
CPV code
66512100-3 - Serviços de seguros de acidentes
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea h) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Celebração de um acordo quadro pelo período de dois anos para aquisição de contrato de seguro de acidentes de trabalho
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
6374327

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