Assessoria jurídica/Patrocínio Jurídico ao Munícipio de Mogadouro, no âmbito das diversas ações administrativas, que se encontram pendentes, intentadas pelas Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.a., atual Águas do Norte contra o Município de Mogadouro, processos contraordenacionais e assuntos conexos relacionados com o sistema município de água e saneamento do norte de Portugal.

Contracting body

Município de Mogadouro

Awardee

ABREU & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Place of performance

Portugal, Braganca, Mogadouro

NUTS region

Not stated

Contract price

€100,000.00

Procedure base price

€100,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

3 March 2023

Award date

16 February 2023

Signing date

1 March 2023

Performance period

1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

6373370