PUBLIC CONTRACT · 2023

Aquisição de Seguro de Acidentes de Trabalho no âmbito do programa de estágios extraordinários na Administração direta e indireta do Estado, designado «EstágiAP XXI», no âmbito do Acordo-Quadro n.º 4/SGMF, para o ano de 2023m para cinco estagiárias

Contract value: €333.80
Signed on: 23 February 2023
Procedure: Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)

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Record 9821933

PUBLISHED DESCRIPTION

Aquisição de Seguro de Acidentes de Trabalho no âmbito do programa de estágios extraordinários na Administração direta e indireta do Estado, designado «EstágiAP XXI», no âmbito do Acordo-Quadro n.º 4/SGMF, para o ano de 2023

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: Alto Comissariado para as Migrações, I. P.
Awardee: Lusitania, Companhia de Seguros, S.A.
Place of performance: Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Lusitania, Companhia de Seguros, S.A. · Tax ID 501689168

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €333.80
Procedure base price: €333.80
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 24 February 2023
Award date: 20 February 2023
Signing date: 23 February 2023
Performance period: 273 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
Award criterion: Not stated
CPV code: 66510000-8 - Serviços de seguros
Legal basis: Artigo 27.º, n.º 1, alínea h) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Apólice de seguro de acidentes de trabalho para os estagiários do ESTÁGIAP XXI
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 6360775

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