PUBLIC CONTRACT · 2023
PRC_0519/2021_AJL_ITR81OP_L1_Acordo Quadro Singular para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica, Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste e da Águas do Alto Minho
- Contract value
- €1,372.01
- Signed on
- 24 January 2023
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
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Record 9815918PUBLISHED SUBJECT
PRC_0519/2021_AJL_ITR81OP_L1_Acordo Quadro Singular para Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica, Patrocínio Judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste e da Águas do Alto Minho
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Vila Real
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados - Sociedade de Advogados SP RL · Tax ID 502991771
Values and timeline
- Contract price
- €1,372.01
- Procedure base price
- €1,372.01
- Total effective price
- €1,372.01
- Publication date
- 22 February 2023
- Award date
- 24 January 2023
- Signing date
- 24 January 2023
- Performance period
- 30 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- PRC_0519/2021_AJL - Aquisição de serviços de assessoria jurídica, patrocínio judiciário para cobrança judicial de créditos emergentes da falta de pagamento de faturas do sistema de águas da região do noroeste e do alto minho.
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6356563
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