PUBLIC CONTRACT · 2023

“Fornecimento de Energia Elétrica de Instalações em Baixa Tensão Especial (BTE), de 1 janeiro a 30 de junho de 2023”, ao abrigo do Acordo-Quadro de fornecimento de Eletricidade em regime de Mercado Livre da CC-CIMRC - Lote 2

Contract value: €113,761.00
Signed on: 18 January 2023
Procedure: Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)

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Record 9815821

PUBLISHED DESCRIPTION

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, POR CONSULTA PRÉVIA, PARA “FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE INSTALAÇÕES EM BAIXA TENSÃO ESPECIAL (BTE) DE 1 JANEIRO A 30 DE JUNHO DE 2023”, AO ABRIGO DO ACORDO-QUADRO DE FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE, EM REGIME DE MERCADO LIVRE DA CC-CIMRC – LOTE 2

Parties involved

Contracting body: Município de Montemor-o-Velho
Awardee: ENDESA ENERGIA, S.A. – SUCURSAL PORTUGAL
Place of performance: Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: ENDESA ENERGIA, S.A. – SUCURSAL PORTUGAL · Tax ID 980245974

Values and timeline

Contract price: €113,761.00
Procedure base price: €185,000.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 22 February 2023
Award date: 28 December 2022
Signing date: 18 January 2023
Performance period: 181 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
Award criterion: Monofator
CPV code: 65300000-6 - Serviços de distribuição de electricidade e serviços conexos
Legal basis: Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement: AQ 01/2020 - Acordo-Quadro para fornecimento de Eletricidade em regime de Mercado Livre
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 6197361

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