PUBLIC CONTRACT · 2023

Prestação de serviços de assessoria na área jurídica, para apoio à atividade do gabinete da Vereadora Joana Almeida, bem como implementar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo os estudos que se revelem necessários

Contract value
€90,600.00
Signed on
13 February 2023
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 9809829

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços de assessoria na área jurídica, para apoio à atividade do gabinete da Vereadora Joana Almeida, bem como implementar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo os estudos que se revelem necessários

Parties involved

Awardee
- - António Pedro dos Satos Bonet da Graça Vieira
Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - António Pedro dos Satos Bonet da Graça Vieira

Values and timeline

Contract price
€90,600.00
Procedure base price
€90,600.00
Total effective price
€90,600.00
Publication date
18 February 2023
Award date
6 February 2023
Signing date
13 February 2023
Performance period
731 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
75130000-6 - Serviços de apoio às entidades governamentais
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
6352382

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