PUBLIC CONTRACT · 2023
Ajuste direto – Critérios Materiais no 01-SC/IPS/2023 - Acordo Quadro no 4/SGMFl- Seguro de acidentes de trabalho para os estagiários, no âmbito do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2023, destinado à carreira de técnico superior, designado “EstágiAP XXI”, para Instituto Politécnico de Setúbal
- Contract value
- €534.08
- Signed on
- 18 January 2023
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
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Record 9773877PUBLISHED SUBJECT
Ajuste direto – Critérios Materiais no 01-SC/IPS/2023 - Acordo Quadro no 4/SGMFl- Seguro de acidentes de trabalho para os estagiários, no âmbito do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2023, destinado à carreira de técnico superior, designado “EstágiAP XXI”, para Instituto Politécnico de Setúbal
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Setúbal, Setúbal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Lusitania, Companhia de Seguros, S.A. · Tax ID 501689168
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €534.08
- Procedure base price
- €539.44
- Total effective price
- €534.08
- Publication date
- 7 February 2023
- Award date
- 17 January 2023
- Signing date
- 18 January 2023
- Performance period
- 273 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 66510000-8 - Serviços de seguros
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea h) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Celebração de um acordo quadro pelo período de dois anos para aquisição de contrato de seguro de acidentes de trabalho
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6318227
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