PUBLIC CONTRACT · 2014
Aquisição de prestação de serviços de assessoria jurídica especializada
- Contract value
- €31,000.00
- Signed on
- 23 January 2014
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 975648PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de assessoria jurídica e especializada no âmbito dos processos de privatização das empresas sob tutela setorial do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, ou de concessão a privados da sua atividade, bem como de outras matérias de caráter genérico com elevada sensibilidade técnico - jurídica relacionadas com os setores das infraestruturas e transportes
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Teresa Empis Noronha Falcão Machado Soares
- Place of performance
- Portugal, Distrito não determinado, Concelho não determinado
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Teresa Empis Noronha Falcão Machado Soares
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €31,000.00
- Procedure base price
- €31,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 7 February 2014
- Award date
- 20 January 2014
- Signing date
- 23 January 2014
- Performance period
- 342 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1160778
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