PUBLIC CONTRACT · 2023
Aquisição de Encarregado da Proteção de Dados
- Contract value
- €14,760.00
- Signed on
- 6 January 2023
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9749859PUBLISHED SUBJECT
Obtenção de serviços de Encarregado da Proteção de Dados que permita garantir a conformidade normativa e a demonstração ou evidenciação da responsabilidade institucional em matéria de proteção de dados e segurança da informação, garantindo o cumprimento do regime jurídico especial do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e o regime jurídico geral da Lei de Proteção de Dados Pessoais vigente em Portugal, e, em geral, na União Europeia.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Leiria, Pombal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Direct Hit - Serviços apoio empresas, Unipessoal, Lda. · Tax ID 504526146
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €14,760.00
- Procedure base price
- €14,760.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 2 February 2023
- Award date
- 5 January 2023
- Signing date
- 6 January 2023
- Performance period
- 1,096 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 72300000-8 - Serviços relacionados com dados
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6304807
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