PUBLIC CONTRACT · 2023
Serviços de Seguro de Acidentes de Trabalho, ao abrigo do AQ N.º 4/SGMF, para a estagiária do Programa EstágiAP XXI, a realizar durante o ano 2023.
- Contract value
- €66.76
- Signed on
- 23 January 2023
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
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Record 9746030PUBLISHED DESCRIPTION
Aquisição de Serviços de Seguro de Acidentes de Trabalho, ao abrigo do AQ N.º 4/SGMF, para a estagiária do Programa EstágiAP XXI, a realizar durante o ano 2023.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Lusitania, Companhia de Seguros, S.A. · Tax ID 501689168
Values and timeline
- Contract price
- €66.76
- Procedure base price
- €66.76
- Total effective price
- €66.76
- Publication date
- 31 January 2023
- Award date
- 20 January 2023
- Signing date
- 23 January 2023
- Performance period
- 342 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 66510000-8 - Serviços de seguros
- Legal basis
- Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Celebração de um acordo quadro pelo período de dois anos para aquisição de contrato de seguro de acidentes de trabalho
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6301473
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