PUBLIC CONTRACT · 2023
Ad_rg 12/2022 _serviços de assessoria jurídica.
- Contract value
- €2,487.76
- Signed on
- 19 January 2023
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9745294PUBLISHED SUBJECT
O presente procedimento tem por objeto a contratação dos serviços de assessoria jurídica, compreendendo a monitorização e acompanhamento dos procedimentos de contratação pública e implementação da política geral proteção de dados, capacitação dos/as colaboradores/as e dirigentes, extensível aos/às associados/as da REDE Animar, para as regras e orientações nos domínios identificados, elaboração de pareceres e documentos orientadores no âmbito da atividade da Animar – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local, ao abrigo do projeto Animar – Capacitar para Agir em Rede III, financiado pelo POISE, Tipologia 3.36 – Capacitação institucional das organizações da Economia Social membros do Conselho Nacional para a Economia Social.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Vasco José da silva Cavaleiro
- Place of performance
- Portugal; Portugal, Lisboa, Lisboa; Portugal, Porto, Porto
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Vasco José da silva Cavaleiro
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €2,487.76
- Procedure base price
- €2,487.76
- Total effective price
- €2,487.77
- Publication date
- 31 January 2023
- Award date
- 12 January 2023
- Signing date
- 19 January 2023
- Performance period
- 102 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6300797
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