PUBLIC CONTRACT · 2022
Contrato para aquisição de serviços jurídicos relacionados com assessoria jurídico laboral tendo em vista a reestruturação do quadro de pessoal da frente marfunchal
- Contract value
- €11,970.00
- Signed on
- 23 September 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9732328PUBLISHED SUBJECT
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços relacionados com a reestruturação do quadro de pessoal da Primeira Contraente, por intermédio de assessoria jurídica geral genérica, enquadramento estratégico do ponto de vista de reestruturação do quadro de pessoal e intervenção e acompanhamento individual nos acordos de revogação de contratos de trabalho.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Contracting body
- Frente MarFunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M.
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- RPA - RUI PENA, ARNAUT & ASSOCIADOS - Sociedade de Advogados · Tax ID 505928795
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €11,970.00
- Procedure base price
- €11,970.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 24 January 2023
- Award date
- 23 September 2022
- Signing date
- 23 September 2022
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 31.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6286852
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