Prestação de serviços para “Acompanhamento do Processo de Avaliação Ambiental Estratégica do Plano de Urbanização do Campo de Golfe da Ponta do Pargo e Elaboração do Estudo de Impacte Ambiental do Campo de Golfe”, de acordo com as disposições técnicas previstas nas peças do procedimento.

Contracting body

Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.

Awardee

T E C Ambiente - Tecnologia e Consultoria em Ambiente, Lda

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUTS region

Not stated

Contract price

€27,000.00

Procedure base price

€27,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

23 January 2023

Award date

15 December 2022

Signing date

22 January 2023

Performance period

140 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

71313400-9 - Avaliação do impacto ambiental para construção

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

6284992