PUBLIC CONTRACT · 2022

1. Pelo presente contrato a Segunda Outorgante compromete-se a prestar serviços de natureza jurídica para o Centro Social Laura Alves, o Espaço Júlia e a CPCJ, na modalidade de avença. 2. Entre os serviços a prestar encontram-se os de proceder à revisão e propor alterações dos Regulamentos existentes.

Contract value
€13,800.00
Signed on
1 February 2022
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 9723778

PUBLISHED SUBJECT

1. Pelo presente contrato a Segunda Outorgante compromete-se a prestar serviços de natureza jurídica para o Centro Social Laura Alves, o Espaço Júlia e a CPCJ, na modalidade de avença. 2. Entre os serviços a prestar encontram-se os de proceder à revisão e propor alterações dos Regulamentos existentes.

Parties involved

Awardee
- - Regina Gomes Condessa
Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Regina Gomes Condessa

Values and timeline

Contract price
€13,800.00
Procedure base price
€13,800.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
20 January 2023
Award date
31 January 2022
Signing date
1 February 2022
Performance period
151 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea i) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
6283468

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts