PUBLIC CONTRACT · 2023

Prestação de serviços de gestão dos equipamentos elevatórios e do sistema de tratamento e destino final de águas residuais do concelho do Funchal - 2022/2024

Contract value
€854,699.28
Signed on
16 January 2023
Procedure
Restricted procedure (Concurso limitado por prévia qualificação)

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Record 9715608

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços de gestão dos equipamentos elevatórios e do sistema de tratamento e destino final de águas residuais do concelho do Funchal - 2022/2024

Parties involved

Place of performance
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
LUSÁGUA - Serviços Ambientais, S.A · Tax ID 507738950

Values and timeline

Contract price
€854,699.28
Procedure base price
€1,418,448.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
18 January 2023
Award date
29 December 2022
Signing date
16 January 2023
Performance period
731 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Restricted procedure (Concurso limitado por prévia qualificação)
Award criterion
Monofator
CPV code
90420000-7 - Serviços de tratamento de águas residuais
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
9890/2022
Procedure identifier
6025344

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