PUBLIC CONTRACT · 2022
Contratação de serviços jurídicos especializados (patrocínio judiciário) no domínio do direito da propriedade industrial, para proteção e defesa da denominação de origem PORTO no âmbito das negociações para retirada do mercado canadiano da marca registada PORTILLO.
- Contract value
- €7,500.00
- Signed on
- 20 December 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9653040PUBLISHED SUBJECT
Contratação de serviços jurídicos especializados (patrocínio judiciário) no domínio do direito da propriedade industrial, para proteção e defesa da denominação de origem PORTO no âmbito das negociações para retirada do mercado canadiano da marca registada PORTILLO.
Parties involved
- Awardee
- - - SMART & BIGGAR/ FETHERSTONHAUGH
- Place of performance
- Portugal, Porto, Porto
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - SMART & BIGGAR/ FETHERSTONHAUGH
Values and timeline
- Contract price
- €7,500.00
- Procedure base price
- €7,500.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 28 December 2022
- Award date
- 20 December 2022
- Signing date
- 20 December 2022
- Performance period
- 10 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6233451
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