PUBLIC CONTRACT · 2022
No espaço objeto do presente procedimento será desenvolvida a atividade própria dos bares, nomeadamente venda de bebidas e cafetaria, ainda de snacks, tais como empadas e pequenos snacks já preparados e gelados de vários tipos, desde que o cessionário obtenha previamente as respetivas licenças para o efeito, se for caso disso. O espaço em causa será entregue ao cessionário tal como se encontra, sendo todas as obras de adaptação suportadas por si. Todo o equipamento, utensílios e a decoração necessária a esta cessão de exploração serão adquiridos pelo cessionário. O cessionário obriga-se às suas expensas, durante a vigência do contrato de cessão de exploração em manter o Rooftop em bom estado de conservação e perfeitas condições de higiene, saúde e segurança, diligenciando para que o mesmo satisfaça plena e permanentemente o fim a que se destina.
- Contract value
- €75,000.00
- Signed on
- 5 December 2022
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 9635426PUBLISHED DESCRIPTION
cessão temporária de espaço para Bar acessório no Centro Ciência Viva do Algarve (adiante só CCVALG), situado no terraço (Rooftop), sita na Rua Comandante Francisco Manuel, em Faro, de acordo com a planta em anexo e o estipulado no presente caderno de encargos e restantes elementos nos termos do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual. A decisão da abertura do presente procedimento coube á Direção do CCVALG, e ora entidade adjudicante, por reunião de 06/10/2022, nos termos do art.º 36o do CCP, aprovado pelo DL 18/2008 de 29/01, com remissão para as alterações entretanto introduzidas pelo DL no 111-B/2017 de 31 de agosto, e suas retificações, com remissão para as alterações entretanto introduzidas pela Lei no 30/2021 de 21 de maio.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Faro, Faro
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Farnel Exótico, Lda · Tax ID 514000724
- Bidder
- --Epicur Jorge Santos
Values and timeline
- Contract price
- €75,000.00
- Procedure base price
- €30,060.00
- Total effective price
- €70,800.00
- Publication date
- 23 December 2022
- Award date
- 2 December 2022
- Signing date
- 5 December 2022
- Performance period
- 1,096 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Outros
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 55000000-0 - Serviços de hotelaria, restauração e comércio a retalho
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6217120
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.