PUBLIC CONTRACT · 2022

Seguros Lote 1 - Todo e qualquer veículo incluído na frota automóvel do Município de Óbidos, incluindo os que se encontrem em regime de Aluguer Operacional de Viaturas, Renting ou em regimes semelhantes. Seguros Lote 6 - Pretende-se um seguro de Responsabilidade Civil Geral – cobrindo as consequências pecuniárias resultantes de danos corporais e materiais da responsabilidade do tomador do seguro, em todo o território de Portugal Continental, em aplicação dos artigos 491, 492, 493, 500, e 501 do Código Civil, e Lei n.º 31/2008, de 17 de julho, com exclusão das responsabilidades sujeitas a seguro obrigatório.

Contract value
€14,400.00
Signed on
21 December 2022
Procedure
Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)

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Record 9631701

PUBLISHED SUBJECT

Seguros Lote 1 - Todo e qualquer veículo incluído na frota automóvel do Município de Óbidos, incluindo os que se encontrem em regime de Aluguer Operacional de Viaturas, Renting ou em regimes semelhantes. Seguros Lote 6 - Pretende-se um seguro de Responsabilidade Civil Geral – cobrindo as consequências pecuniárias resultantes de danos corporais e materiais da responsabilidade do tomador do seguro, em todo o território de Portugal Continental, em aplicação dos artigos 491, 492, 493, 500, e 501 do Código Civil, e Lei n.º 31/2008, de 17 de julho, com exclusão das responsabilidades sujeitas a seguro obrigatório.

Parties involved

Place of performance
Portugal, Leiria, Óbidos
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
Fidelidade Companhia de Seguros, S.A. · Tax ID 500918880
Bidder
Caravela - Companhia de Seguros, S.A. · Tax ID 503640549
Bidder
LUSITANIA COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. · Tax ID 501689168

Values and timeline

Contract price
€14,400.00
Procedure base price
€67,490.08
Total effective price
€14,400.00
Publication date
21 December 2022
Award date
2 December 2022
Signing date
21 December 2022
Performance period
730 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Procedure type
Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
Award criterion
Monofator
CPV code
66510000-8 - Serviços de seguros
Legal basis
Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Acordo-Quadro para Fornecimento de Seguros
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
6132040

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