Prestação de serviços de comunicações móveis de suporte ao envio e receção de mensagens (SMS) através da Gateway de SMS da Administração pública (GAP), para números curtos gratuitos (Ex: 3838 ou 2424) através da rede Vodafone, nos termos melhor especificados no Anexo I ao presente caderno de encargos.

Contracting body

Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Awardee

Vodafone Portugal, Comunicações Pessoais, S.A.

Place of performance

Portugal

NUTS region

Not stated

Contract price

€142,680.00

Procedure base price

€142,680.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

21 December 2022

Award date

14 December 2022

Signing date

20 December 2022

Performance period

364 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Multifator

CPV code

64212100-6 - Serviço de Mensagens Curtas (SMS)

Legal basis

Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

6180479