PUBLIC CONTRACT · 2022
Aquisição de serviços de assessoria jurídica
- Contract value
- €16,000.00
- Signed on
- 19 December 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 9630175PUBLISHED SUBJECT
O objeto do procedimento corresponde à prestação de serviços de assessoria jurídica, para o acompanhamento de um concurso público com publicitação internacional tendente à celebração de contrato de aquisição de um veículo autónomo de superfície não tripulado (USV) equipado com sensores hidrográficos, oceanográficos e meteorológicos, com a finalidade de recolha sistemática de dados na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Região Autónoma da Madeira (RAM).
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Contracting body
- Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação - Associação
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 504344285
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €16,000.00
- Procedure base price
- €16,000.00
- Total effective price
- €16,000.00
- Publication date
- 20 December 2022
- Award date
- 15 December 2022
- Signing date
- 19 December 2022
- Performance period
- 731 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 6212860
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