PUBLIC CONTRACT · 2022

Aquisição de serviços de análise e ponderação técnico-jurídica, definição e determinação das medidas de implementação das Recomendações do Tribunal de Contas, constantes do Relatório de Auditoria n.º 6/2021 - ARF 2.a Secção.

Contract value: €26,000.00
Signed on: 13 December 2022
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 9628586

PUBLISHED DESCRIPTION

Aquisição de serviços de análise e ponderação técnico-jurídica, definição e determinação das medidas de implementação das Recomendações do Tribunal de Contas, constantes do Relatório de Auditoria n.º 6/2021 - ARF 2.a Secção, suas implicações e consequências face às demais associações participadas pelo Município de Lisboa que prosseguem fins de interesse público local, nomeadamente face às alterações introduzidas ao RJAEL pelo artigo 332.º da Lei n.º 12/2022 de 27de junho (aprova o orçamento de Estado para 2022).

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: Município de Lisboa
Awardee: Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Place of performance: Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 510776701

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €26,000.00
Procedure base price: €26,000.00
Total effective price: €26,000.00
Publication date: 20 December 2022
Award date: 29 November 2022
Signing date: 13 December 2022
Performance period: 548 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Legal basis: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 6208644

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