Ajuste Direto n.º 12/2022/IQ-DAP - Prestação de Serviços de Recolha e Tratamento de Resíduos das Oficinas e Limpeza das Caixas de Retenção, para a Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes, do Instituto para a Qualificação, IP-RAM

Contracting body

Instituto para a Qualificação, IP-RAM

Awardee

MWR - Madeira Waste Recycling, Lda

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

Not stated

Contract price

€9,398.08

Procedure base price

€9,400.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

14 December 2022

Award date

12 December 2022

Signing date

14 December 2022

Performance period

1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de bens móveis; Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

90511000-2 - Serviços de recolha de resíduos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

6203621