Aquisição de Géneros Alimentares no âmbito do Programa Operacional de Distribuição de Alimentos e ou Assistência Material de Base para Apoio do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas

Contracting body

Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

Awardee

António N. Nóbrega II -Comercio de Produtos Alimentares,S.A.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUTS region

Not stated

Contract price

€36,042.24

Procedure base price

€41,250.00

Total effective price

€36,039.83

Publication date

24 November 2022

Award date

11 November 2022

Signing date

15 November 2022

Performance period

29 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de bens móveis

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

15112130-6 - Frangos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

6165441